Políticas de Privacidade
1 INFORMAÇÕES GERAIS
O PASI SERVIÇOS E BENEFÍCIOS S/A, inscrito no CNPJ sob nº 58.086.880/0001-40, com endereço a Avenida Carandaí, nº 193, 4º andar, bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP 30.130-064 opera o aplicativo SuperApp.
A presente Política de Privacidade contém informações a respeito do modo como são tratados, total ou parcialmente, os dados pessoais dos usuários que acessam o SuperApp. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados durante a utilização do SuperApp, a finalidade do tratamento realizado, assim como da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Este documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
A aceitação desta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços e das funcionalidades do PASI SuperApp. Ao acessar e utilizar o PASI SuperApp, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade.
2 DEFINIÇÕES
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
3 DIREITOS DO USUÁRIO
3.1 Princípios
O PASI se compromete a cumprir os seguintes princípios:
· Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
· Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
· Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
· Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
· Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
· Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas, cabíveis aos limites da empresa (integridade e confidencialidade).
3.2 Direitos do titular
O usuário do PASI SuperApp possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
· Confirmar, junto ao Controlador, a existência de tratamento dos dados pessoais;
· O acesso aos dados;
· Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
· Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
· Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
· Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento do titular, exceto nos casos:
o Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
o Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
o Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados;
o Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
· Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
· Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
· Revogação do consentimento.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada via e-mail ao endereço privacidade@pasi.com.br, especificando:
· Nome completo, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário;
· Direito que deseja exercer junto ao PASI SuperApp;
· Cópia de documento que o identifique;
· Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
O responsável por receber a solicitação é o Encarregado de Proteção de dados – DPO: PHILIPPE MARROCOS RESENDE SILVA.
O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.
4 DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS
Durante a utilização do PASI SuperApp, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do PASI SuperApp deverá fornecer somente seus dados pessoais e, quando necessário, os dados pessoais de seus beneficiários. O usuário não deverá fornecer os dados pessoais de quaisquer outros terceiros.
5 INFORMAÇÕES COLETADAS E TRATADAS
A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do usuário, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, no art. 7º, inciso II a X para dados pessoais e art. 11, inciso II para dados pessoais sensíveis.
5.1 Especificação da finalidade, tipos de dados pessoais, formas de coleta e tratamento
A depender da interação do usuário com o PASI, por meio do App, serão coletados alguns tipos de dados pessoais para que seja possível a prestação de serviços, a execução do contrato e o cumprimento de obrigações legais.
Desta forma, serão indicados a seguir os tipos de dados pessoais que poderão ser coletados, as formas de coleta, as formas de compartilhamento e as finalidades do tratamento realizado.
5.1.1 Dados pessoais coletados
Os dados pessoais coletados são:
· Nome completo;
· CPF;
· Data de nascimento;
· Sexo;
· Endereço;
· E-mail;
· Telefone;
· Foto;
· Dados de beneficiários;
· Informações de movimentação financeira dentro da carteira digital;
· Registros de uso do Aplicativo.
5.1.2 Formas de Coleta
Os dados pessoais são coletados quando o usuário realiza e/ou complementa o seu cadastro no PASI SuperApp, utiliza as funcionalidades e vantagens oferecidas, ou durante a contratação dos serviços oferecidos através do PASI SuperApp e dos demais canais de atendimento.
5.1.3 Finalidades do tratamento e compartilhamento dos dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser utilizados com as seguintes finalidades:
· Atualização cadastral;
· Prestação dos serviços contratados;
· Oferecer descontos, vantagens e cashback;
· Processamento de transações financeiras;
· Autenticação e validação de identidade, incluindo inclusão de fotos para assistências e beneficiários;
· Emissão de certificados, apólices, carteirinhas e documentos do seguro;
· Comunicação de ofertas, atualizações e promoções, salvo manifestação contrária do Usuário;
· Prevenção a fraudes. Qualquer informação inconsistente ou falsa poderá ser considerada fraude, ensejando sanções legais e exclusão do Usuário.
O compartilhamento de dados poderá ocorrer com:
· Corretores de Seguros: Quando estes atuam como intermediários na contratação, para fins de gestão de sua carteira de clientes e comissionamento.
· Seguradoras parceiras, para fins de cálculo do prêmio, emissão de apólice e certificado individual, análise de risco e regulação de sinistros;
· Prestadores de serviços e parceiros comerciais;
· Autoridades públicas, conforme determinação legal.
· O Usuário tem direito a obter informações sobre seus dados, solicitar correção, atualização, portabilidade ou eliminação, nos termos da LGPD, ressalvadas obrigações legais ou regulatórias que exijam a guarda.
5.2 Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais
A aceitação desta Política de Privacidade é indispensável à utilização dos serviços e das funcionalidades do PASI SuperApp. Ao acessar, o usuário concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade.
O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: privacidade@pasi.com.br
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, descritas abaixo:
· Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
· Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
· Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
· Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
· Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
· para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
· Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
· Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação.
5.3 Finalidades do tratamento e compartilhamento dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário, coletados através do PASI SuperApp, têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do App e outros canais de comunicação do PASI.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, visando personalizar o conteúdo oferecido ao usuário pelo PASI e parceiros, bem como para dar subsídio ao SuperApp para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O usuário está ciente e autoriza, para as finalidades aqui previstas, que as suas informações sejam fornecidas para empresas parceiras ou terceiros contratados para prestar quaisquer serviços relacionados ao PASI SuperApp, aos produtos e serviços distribuídos por intermédio do PASI e para o envio ao usuário de benefícios, vantagens e descontos oferecidos por parceiros. Caso o usuário queira ter acesso à lista atual dos nossos parceiros, favor entrar em contato conosco através do email falecomosilva@pasi.com.br .
Para a realização dos objetivos acima, o PASI SuperApp poderá coletar alguns dados a partir de informações que o próprio usuário fornecer espontaneamente, a inserção de referências a seu respeito em qualquer contexto, ou sobre a forma como o usuário navega no App, ou ainda sobre os registros de acesso e de interações em geral dentro da plataforma.
O PASI poderá transferir seus dados pessoais em operações de aquisição, venda, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança de controle do PASI. Em qualquer uma destas circunstâncias, será garantido que quem vier acessar ou assumir o controle dos dados pessoais do PASI, seja uma pessoa jurídica, seja uma pessoa física, se comprometa a tratar tais informações nos termos desta Política, garantindo a proteção dos dados pessoais conforme aqui definido e, em caso de alterações, elas sejam comunicadas ao usuário antecipadamente.
Mesmo com o eventual pedido de exclusão dos dados pessoais ou a retirada do consentimento, o PASI ainda poderá utilizar os dados, garantindo a anonimização e deixando-os sem qualquer identificação pessoal.
O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
5.4 Coleta e tratamento de dados pessoais de menor de idade
O PASI SuperApp não é destinado para a utilização de pessoas que tenham menos de 18 (dezoito) anos, desta forma, você não deve se cadastrar ou tentar utilizar o aplicativo caso seja menor de idade.
A coleta de dados pessoais de pessoas menores de 18 anos somente será realizada na situação em que o menor for beneficiário de Segurado, com os dados pessoais fornecidos durante o cadastro pelo responsável legal e com o consentimento fornecido por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal.
É responsabilidade do usuário, ao cadastrar menor de idade como beneficiário, fornecer os dados pessoais somente se for responsável legal do menor ou possuir autorização dos responsáveis legais.
Havendo necessidade de tratamento de dados de menor(es), na qualidade de beneficiário, fica desde já confirmado o consentimento do usuário, na qualidade de responsável legal pelo(s) menor(es) cujos dados serão objeto de tratamento pelo PASI.
5.5 Transferência Internacional de Dados Pessoais
O PASI poderá contratar operadores, nacionais ou estrangeiros, para tratamento de dados pessoais, incluindo, sem limitação, operadores responsáveis por realizar a manutenção e atualização do PASI SuperApp, incluindo também os servidores de armazenamento, que poderão estar localizados no Brasil ou no exterior.
Tais operadores, nacionais ou estrangeiros, estarão contratualmente submetidos às mesmas exigências de segurança e confidencialidade aplicáveis ao PASI e atendendo às obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados e as demais legislações brasileiras vigentes.
5.6 Prazo de conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais do usuário serão conservados somente pelo período em que forem necessários, visando cumprir as finalidades descritas anteriormente.
Para que os dados pessoais sejam eliminados, o usuário deve solicitar a exclusão das informações cedidas através do e-mail: privacidade@pasi.com.br
Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:
· Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
· Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
6 DA RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Do responsável pelo tratamento dos dados:
O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
No PASI SuperApp, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é o PASI, representado por PHILIPPE MARROCOS RESENDE SILVA que poderá ser contatado pelo e-mail: privacidade@pasi.com.br.
O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.
Do encarregado de proteção de dados:
O encarregado de proteção de dados é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do PASI SuperApp nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
No PASI SuperApp o encarregado de proteção de dados é PHILIPPE MARROCOS RESENDE SILVA, que poderá ser contactado pelo e-mail: privacidade@pasi.com.br
7 SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
O PASI se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas, os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O PASI SuperApp utiliza de ferramenta que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o PASI SuperApp se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. Se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
O PASI destaca que todos os dados pessoais coletados serão armazenados com alto padrão de segurança. Os servidores poderão estar localizados no Brasil ou no exterior.
Por fim, o PASI se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
8 RESPONSABILIDADES
O usuário é exclusivamente responsável:
· Por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso à internet e/ou ao PASI SuperApp;
· Por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao PASI SuperApp.
Em nenhuma hipótese, o PASI e/ou terceiros contratados pela Organização para prestar qualquer serviço relativo ao aplicativo, ou ainda aos produtos e serviços distribuídos pela Organização, serão responsáveis:
· Por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo usuário decorrente do acesso ao SuperApp;
· Pelo uso indevido do SuperApp por qualquer usuário e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitidos ao SuperApp pelos usuários;
· Por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema;
· Pela instalação no equipamento do usuário de vírus, trojans, malware, word, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo usuário; e
· Pelo conteúdo ou pela correção, veracidade, autenticidade, completude e atualização dos dados prestados por usuários do SuperApp, nem mesmo pelo eventual uso indevido de informações publicadas por usuários ou por fraudes decorrentes da violação de senhas;
Caso o usuário descumpra qualquer disposição desta Política de Privacidade ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o PASI poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer usuário ou a qualquer terceiro, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, tomar as providências que entender necessárias para o cumprimento desta Política de Privacidade e para o bom funcionamento do SuperApp.
É da exclusiva responsabilidade do usuário prestar unicamente informações corretas, verdadeiras, autênticas, completas e atualizadas, bem como zelar pelo sigilo de sua senha, quando aplicável, não divulgando-a a terceiros.
9 RECLAMAÇÃO À AUTORIDADE DE CONTROLE
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do PASI, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
10 DAS ALTERAÇÕES
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 15/12/2025.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o PASI SuperApp às presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
O usuário será notificado através de banner no PASI SuperApp em caso de alteração desta política.
Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao PASI SuperApp e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.
11 DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do PASI.
13 REFERÊNCIAS
1. Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
2. Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
3. ANPD. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Guia Orientativo: cookies e proteção de dados pessoas. 10/2022.
